Visando atualizar a resolução que orienta a formalização do acordo de não persecução penal (ANPP) no âmbito do MPMS, foi criado grupo de estudos para averiguar os itens passíveis de atualização e formalizar sugestões ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e do Controle Externo da Atividade Policial (Caocrim), ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Procurador-Geral de Justiça.
Após reunião de trabalho ocorrida em julho/2022, foi elaborada minuta enviada para apreciação e revisão, visando aprimorar as disposições sobre esse instrumento no MP sul-mato-grossense.