Observou-se que crianças/adolescentes vítimas/testemunhas de violência, não raramente, são revitimizadas, repetindo a narração da violência várias vezes aos diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Assim, é necessária a criação de mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e outros diplomas internacionais, estabelecendo medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
Assim, o MPMS, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (CAOPJIJ) e do Núcleo da Infância e da Juventude (Nuij), tem atuado no fomento à implementação e ao aperfeiçoamento da escuta protegida (depoimento especial e escuta especializada) de crianças/adolescentes vítimas/testemunhas de violência, prevenindo a violência institucional e a revitimização, assegurando-lhes a proteção integral e as oportunidades e facilidades para que vivam sem violência, preservando-lhes a saúde física e mental e o desenvolvimento moral, intelectual e social, conforme previsto na Lei nº 13.431/17 e no Decreto nº 9.603/18. Para tanto, foi pertinente a realização de curso de aperfeiçoamento e disponibilização de material de apoio, o que foi feito em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP), com possibilidade de ampliação aos demais participantes da rede de proteção e possível parceria com a Escola do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Além disso, foram desenvolvidos e disponibilizados modelos de portaria de instauração de procedimento administrativo e de recomendação às Promotorias de Justiça, bem como foi cirado material sobre o tema na área virtual restrita do Nuij; foi prestado apoio irrestrito aos 34 (trinta e quatro) órgãos de execução que, até o fim de 2022, aderiram à iniciativa para adoção de providências em seus respectivos municípios de atuação, o que representa aproximadamente 70% das Promotorias da Infância e Juventude;
foi feita a sistematização da iniciativa em forma de projeto junto à Divisão de Elaboração de Gestão de Projetos da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplange) – Projeto Todo Ouvidos – MPMS na implementação efetiva da escuta protegida).
Com essa atuação proativa do MPMS, tem sido obtida maior conscientização da rede protetiva, prevenindo casos de violência institucional, com discussão, construção e implementação de fluxos de atendimento, sobretudo nos casos de violência sexual, além da implantação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada e protocolo de atendimento.